ANISTIA 2023 - PRAZO PRORROGADO!
Publicado em 30-06-2023 16:19:39 | Notícia
A adesão deve ser feita até o dia 26 DE OUTUBRO DE 2023.
A Prefeitura de Caconde informa que a oportunidade para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Anistia) 2023, que terminaria ontem, dia 28 de junho, foi prorrogada até o dia 26 de outubro de 2023.
O Programa prevê redução de 100% de juros e multas na regularização de créditos municipais, relativos a IPTU e ISSQN, bem como sobre taxas de qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2022. Os créditos podem ser pagos em até 36 meses e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos).
Nos débitos judiciais, existe a possibilidade de realização de acordos no CEJUSC.
A adesão é requerida pelo contribuinte no setor de Tributos da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 15h00. O prazo termina no dia 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Fique ligado e não perca a oportunidade!