ANISTIA 2023 | PRAZO PARA ADESÃO TERMINA EM 28 DE JUNHO!
Publicado em 01-06-2023 13:56:56 | Notícia
Redução de 100% de juros e multas! A adesão deve ser requerida pelo contribuinte no setor de Tributos da Prefeitura Municipal.
A Prefeitura de Caconde informa que JUNHO é o último mês para realizar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Anistia), a fim de promover a regularização de créditos municipais relativos à juros e multas incidentes sobre o IPTU e ISSQN, bem como sobre taxas de qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2022.
A quitação das dívidas através da Anistia contará com redução de 100% de juros e multas e os créditos poderão ser pagos em até 36 meses. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos).
Nos débitos judiciais, existe a possibilidade de realização de acordos no CEJUSC.
A adesão deverá ser requerida pelo contribuinte no setor de Tributos da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 15h00, até o dia 28 DE JUNHO DE 2023.