ANISTIA 2023
Publicado em 01-03-2023 13:25:07 | Notícia
Confira o prazo para quitação de dívidas com redução de 100% de juros e multas:
A Prefeitura de Caconde informa que permanece ativo o Programa de Recuperação Fiscal do Município, a fim de promover a regularização de créditos municipais relativos à juros e multas incidentes sobre o IPTU e ISSQN, bem como sobre taxas de qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2022.
A quitação das dívidas através da Anistia contará com redução de 100% de juros e multas e os créditos poderão ser pagos em até 36 meses. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos).
Nos débitos judiciais, existe a possibilidade de realização de acordos no CEJUSC.
A adesão deverá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir da data desta publicação. Basta se dirigir ao setor de Tributos na Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira das 08h30 às 15h00, até o dia 28 de junho de 2023.